Ao utilizar o serviço IPTV da FMM Portugal, aceita os presentes Termos e Condições. Leia-os na íntegra antes de subscrever. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Identificação do Prestador
FMM Portugal — serviço IPTV para a comunidade portuguesa e lusófona.
Contacto: WhatsApp +44 7783 198 882 | Telegram @fmmportugal
2. Descrição do Serviço
A FMM Portugal fornece acesso a um serviço de televisão por protocolo de internet (IPTV), que inclui:
- Acesso a canais ao vivo, conteúdos VOD (filmes e séries) e guia de programação eletrónica (EPG).
- Credenciais de acesso (utilizador, senha e URL de servidor) enviadas via WhatsApp após confirmação do pagamento.
- Suporte técnico 24/7 em português via WhatsApp e Telegram.
- Teste grátis de 24 horas disponível a pedido, sem obrigação de compra.
Os planos disponíveis são: Básico (35€/ano, 1 dispositivo), Premium (50€/ano, 2 dispositivos) e Família (75€/ano, 4 dispositivos).
3. Condições de Acesso
Para utilizar o serviço é necessário:
- Ter 18 anos ou mais (ou autorização de um responsável legal).
- Dispor de uma ligação à internet com velocidade mínima de 10 Mbps (recomendado 25+ Mbps para 4K).
- Possuir um dispositivo compatível (Smart TV, Android Box, Fire Stick, smartphone, tablet ou computador).
4. Pagamento
Os preços são indicados em euros (€) e incluem todos os impostos aplicáveis. São aceites os seguintes meios de pagamento: transferência bancária, MB Way, PayPal e criptomoedas. O serviço é ativado após confirmação do pagamento, normalmente em menos de 5 minutos durante o horário de suporte. A subscrição tem duração de 12 meses e não é renovada automaticamente. O subscritor receberá uma notificação antes do término para renovar voluntariamente.
5. Cancelamento e Reembolso
Não existem contratos de fidelização. O serviço cessa no final do período pago, sem cobranças adicionais.
- Direito de arrependimento — ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem 14 dias para exercer o direito de resolução do contrato celebrado à distância, exceto quando o serviço digital foi iniciado com o consentimento expresso do consumidor antes do fim desse prazo. Ao solicitar a ativação imediata, o consumidor reconhece a perda do direito de arrependimento após início do serviço.
- Reembolso por falha técnica — em caso de interrupção total do serviço imputável à FMM Portugal por período superior a 72 horas, será concedido crédito ou extensão proporcional do período de subscrição.
- Não são efetuados reembolsos por utilização parcial da subscrição, salvo nas situações acima descritas.
6. Uso Aceitável
O subscritor compromete-se a:
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
- Não partilhar, revender nem redistribuir as credenciais de acesso a terceiros.
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar aceder a sistemas ou dados além dos explicitamente disponibilizados.
O incumprimento destas regras pode resultar na suspensão imediata do acesso, sem reembolso.
7. Disponibilidade do Serviço
A FMM Portugal empenha-se em garantir a disponibilidade do serviço 24/7. Contudo, não pode garantir disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões técnicas fora do seu controlo. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por falhas na ligação à internet do utilizador, no dispositivo ou em serviços de terceiros.
8. Propriedade Intelectual
O site fmmportugal.com, o seu design, logótipo, textos e outros elementos são propriedade da FMM Portugal e estão protegidos por direitos de autor. Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a FMM Portugal não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. A responsabilidade total da FMM Portugal perante o subscritor fica limitada ao valor pago pela subscrição em curso.
10. Alterações aos Termos
A FMM Portugal reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas. Alterações substanciais serão notificadas com pelo menos 15 dias de antecedência via WhatsApp.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Caso tal não seja possível, é competente o tribunal da comarca da residência do consumidor. O consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos:
- WhatsApp: +44 7783 198 882
- Telegram: @fmmportugal